Este Contrato de Licença de Usuário Final ("Contrato") é celebrado entre a empresa ou cliente que aceita este Contrato (esta empresa ou cliente é "Você" ou o "Comerciante") e Arven Solutions S.A. ("Desenvolvedor"). Este Contrato é exclusivamente entre Você e o Desenvolvedor, e rege o uso do aplicativo de software do Desenvolvedor e dos serviços correspondentes por ele prestados (juntamente com a documentação associada e a propriedade intelectual relacionada: o "Aplicativo"). Revise este Contrato por completo. Você concorda em se vincular aos termos deste Contrato ao aceitar, baixar, instalar, copiar ou usar o Aplicativo. Se Você não concordar com os termos deste Contrato, não deverá baixar, instalar, copiar ou usar o Aplicativo.
1.1 O Aplicativo fornece a Você os seguintes serviços:
1.2 O Desenvolvedor concede a Você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, durante o Prazo (definido abaixo) deste Contrato, para usar o Aplicativo exclusivamente para seus fins comerciais internos. Fora isso, Você não distribuirá, arrendará, alugará, hospedará, sublicenciará, transferirá, venderá, exportará, modificará, fará engenharia reversa, descompilará, copiará, comparará ou criará obras derivadas do Aplicativo, nem tentará extrair seu código-fonte. Esta licença não concede a Você nenhum direito sobre marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, conjunto-imagem ou outra propriedade intelectual do Desenvolvedor (ou de qualquer terceiro), salvo se fornecidos com o Aplicativo. O Desenvolvedor reserva para si (ou para os terceiros aplicáveis) todos os direitos, títulos, interesses e licenças (expressos ou implícitos) sobre o Aplicativo não especificamente concedidos a Você neste Contrato. Você manterá e exibirá qualquer aviso, marca ou legenda de propriedade associada ao uso do Aplicativo.
1.3 O Aplicativo pode ser atualizado automaticamente de tempos em tempos, e pode ser solicitado que Você aceite tais atualizações para continuar usando o Aplicativo. O Desenvolvedor pode realizar tarefas de manutenção no Aplicativo, o que pode resultar em interrupções ou atrasos no serviço de tempos em tempos. O Desenvolvedor pode não dar suporte a versões anteriores do Aplicativo. Você é o único responsável por obter todo o equipamento e os serviços (por exemplo, conectividade à internet) necessários para acessar e usar o Aplicativo.
O uso do Aplicativo está sujeito ao pagamento de uma tarifa de assinatura mensal de USD 10 (dez dólares americanos). Esse valor é estipulado como líquido e, portanto, não inclui nenhum imposto, taxa, tarifa ou contribuição nacional, estadual ou municipal aplicável (incluindo, entre outros, impostos sobre valor agregado), os quais correrão exclusivamente por conta do Comerciante. A tarifa será faturada e cobrada por períodos mensais completos, de forma antecipada. As Partes concordam expressamente que a cobrança será feita pelo mês comercial inteiro, independentemente do dia do calendário em que o Comerciante efetuar o cadastro, download ou início do uso do Aplicativo (por exemplo, o valor total e indivisível da tarifa mensal se aplica quer o cadastro ocorra no dia 1, no dia 20 ou em qualquer outro dia do mês correspondente), não havendo direito a rateio, devolução ou nota de crédito por frações de mês.
Este Contrato começa quando Você aceita, baixa, instala, copia ou usa o Aplicativo, e continuará mês a mês até ser rescindido (este período é o "Prazo" do Contrato).
4.1 O Desenvolvedor pode suspender ou rescindir imediatamente o seu uso do Aplicativo se (1) Você violar os termos deste Contrato; (2) o Desenvolvedor acreditar que o seu uso do Aplicativo pode prejudicar sua reputação ou seus direitos de propriedade intelectual; (3) o Desenvolvedor suspender ou rescindir seu(s) acordo(s) com qualquer terceiro envolvido no fornecimento do Aplicativo; (4) Você exceder o uso normal e razoável do Aplicativo; (5) Você passar por um evento de falência ou insolvência; ou (6) Você estiver usando o Aplicativo para qualquer propósito fraudulento, ilegal ou não autorizado, ou incorrer em conduta intencional indevida em relação ao uso do Aplicativo.
4.2 Rescisão pelo Comerciante: Você poderá rescindir este Contrato a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E COMERCIAIS, A RESCISÃO DESTE CONTRATO OPERARÁ E ENTRARÁ EM VIGOR DE FORMA IMEDIATA A PARTIR DO MOMENTO EXATO EM QUE VOCÊ DESINSTALAR O APLICATIVO A PARTIR DO MARKETPLACE DA CLOVER. A remoção realizada no Marketplace será o único elemento válido para determinar o encerramento da relação comercial e a interrupção das tarifas de assinatura. Sem prejuízo disso, uma vez processada a remoção nessa plataforma, Você assumirá total responsabilidade por desinstalar manualmente o Aplicativo de todos e cada um dos dispositivos físicos e terminais Clover de sua propriedade ou uso, nos quais ele esteja instalado.
5.1 Nenhuma das partes divulgará informações não públicas sobre o negócio da outra, incluindo, entre outros, os termos deste Contrato, especificações técnicas (relacionadas ou não ao Aplicativo), listas de clientes ou informações relativas a assuntos operacionais, estratégicos ou financeiros de uma parte (em conjunto, "Informações Confidenciais"). Informações Confidenciais não incluem informações que (1) estejam ou venham a estar disponíveis publicamente sem culpa do destinatário; (2) o destinatário já possuísse legalmente antes de sua divulgação; (3) sejam desenvolvidas de forma independente, sem depender das Informações Confidenciais da parte reveladora; ou (4) sejam recebidas de um terceiro não sujeito a obrigação de confidencialidade. Cada parte implementará e manterá salvaguardas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da outra.
5.2 Nenhuma das partes poderá divulgar as Informações Confidenciais da outra, exceto (1) a seus respectivos diretores, executivos, funcionários ou representantes que precisem conhecê-las para cumprir obrigações sob este Contrato; (2) em resposta a uma intimação ou ordem judicial; ou (3) conforme exigido por leis, normas ou regulamentos aplicáveis.
5.3 O Desenvolvedor pode utilizar os dados ou informações obtidos por meio do Aplicativo para prestar seus serviços, ou de forma agregada e anonimizada para prestar serviços em geral, tudo sujeito às Leis de Privacidade aplicáveis. As informações que o Desenvolvedor coleta sobre Você ou seus Clientes estão sujeitas ao aviso de privacidade do Desenvolvedor, disponível em https://whatsreceipt.arven-tech.com/privacy-policy.
5.4 Você pode fornecer, ou o Desenvolvedor pode convidá-lo a fornecer, comentários ou ideias sobre o Aplicativo, incluindo melhorias a ele (em conjunto, "Ideias"). Ao enviar qualquer Ideia, Você concorda que (1) ela não constitui Informação Confidencial; (2) não está sujeita a nenhuma restrição de uso ou divulgação (expressa ou implícita); (3) Você não reivindica nenhum direito sobre ela; e (4) o Desenvolvedor não tem obrigação de notificá-lo ou compensá-lo em relação à sua divulgação ou uso. Você isenta o Desenvolvedor de qualquer responsabilidade ou obrigação que possa surgir do recebimento, análise, divulgação ou uso de qualquer Ideia que Você enviar.
No momento em que Você baixa o Aplicativo, o Desenvolvedor receberá uma notificação automática e procederá à criação imediata e automatizada de sua conta de usuário. Ao acessar o Aplicativo pela primeira vez, Você deverá concluir, uma única vez, a configuração e a personalização do seu perfil de usuário de acordo com suas preferências e necessidades comerciais.
Você declara, sob juramento, que todas as informações fornecidas para a configuração e manutenção do seu perfil são verdadeiras e precisas, e se compromete a modificá-las ou atualizá-las imediatamente em caso de qualquer alteração. Você será responsável por estabelecer salvaguardas destinadas a evitar o acesso não autorizado, a divulgação, o uso ou a alteração de sua conta (as salvaguardas podem incluir, entre outros, nomes de usuário, senhas, perguntas e respostas de segurança ou outras credenciais). Você deve notificar o Desenvolvedor caso descubra uma violação de segurança envolvendo sua conta ou o Aplicativo. Você é responsável por qualquer acesso não autorizado, divulgação, uso ou alteração de sua conta, do Aplicativo ou de outras informações de transação que surjam por meio de seus sistemas ou conta. É de sua responsabilidade fazer backup e manter a exatidão e a integridade de qualquer conteúdo criado, derivado, armazenado ou acessado por meio de sua conta ou do uso do Aplicativo (o conteúdo pode incluir, entre outros, informações de transações, texto, imagens, gráficos ou fotos).
7.1 O Aplicativo é fornecido a Você "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Você é o único responsável por determinar se o Aplicativo atende às suas necessidades. O DESENVOLVEDOR RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS (EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS) RELACIONADAS À SUA CONTA OU AO APLICATIVO, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE SEGURANÇA, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO E OPERAÇÃO ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS. O Desenvolvedor não é responsável por nenhuma divulgação, modificação, exclusão ou outro erro decorrente do uso do Aplicativo devido à sua interação com outros aplicativos ou seu conteúdo.
7.2 Você indenizará o Desenvolvedor, seus diretores, executivos, funcionários, agentes, subsidiárias e/ou afiliadas contra qualquer reclamação de terceiros por perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) (em conjunto, "Perdas") decorrentes do seu uso ou uso indevido do Aplicativo, ou de sua violação deste Contrato. O Desenvolvedor pode assumir a defesa de qualquer reclamação de terceiros pela qual Você deva indenizá-lo (às suas custas), e Você cooperará com essa defesa. Você não resolverá nenhuma reclamação de terceiros que envolva mais do que o pagamento em dinheiro sem o consentimento por escrito do Desenvolvedor.
7.3 Na medida permitida pela lei aplicável, o Desenvolvedor não será responsável perante Você por perda de lucros, receitas ou oportunidades comerciais, nem por quaisquer danos exemplares, punitivos, especiais, indiretos, incidentais ou consequenciais, independentemente de tais danos serem previsíveis ou de qualquer das partes ter sido avisada da possibilidade destes.
7.4 A responsabilidade total e agregada do Desenvolvedor perante Você por todas as Perdas decorrentes de qualquer causa (independentemente da forma de ação ou teoria jurídica) em relação a este Contrato não excederá o montante de ARS 0.
Você autoriza o Desenvolvedor a se comunicar com Você eletronicamente ou de outra forma, utilizando as informações de contato que Você fornecer (por exemplo, sem limitação, por meio de sua conta, internet, e-mail, mensagem de texto, atendente ao vivo ou chamadas automáticas para seu celular ou outro telefone, mesmo que esses números constem em um registro de "Não Perturbe" ou outro registro de não solicitação). Você é responsável por quaisquer tarifas cobradas por seu provedor de comunicação referentes a comunicações telefônicas, por mensagem de texto ou e-mail enviadas pelo Desenvolvedor.
O Desenvolvedor assume os seguintes compromissos, declarações e garantias adicionais perante o Comerciante:
9.1 O Desenvolvedor tratará apenas os Dados do Cliente e as Informações Pessoais necessárias para a prestação dos serviços, e não coletará, reterá, usará ou divulgará esses dados para nenhum outro propósito que não seja cumprir suas obrigações sob este Contrato, conforme permitido pela Lei argentina de Proteção de Dados Pessoais N.º 25.326 e outras leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis (em conjunto, "Leis de Privacidade"). Em nenhuma circunstância o Desenvolvedor "venderá" (conforme definido pelas Leis de Privacidade) tais informações pessoais.
9.2 O Desenvolvedor limitará a coleta, o uso, a retenção e a divulgação de informações pessoais a atividades razoavelmente necessárias e proporcionais para prestar os serviços previstos neste Contrato ou outro propósito operacional compatível.
9.3 O Desenvolvedor cooperará e auxiliará razoavelmente o Comerciante no cumprimento das obrigações das Leis de Privacidade e responderá às consultas relacionadas, incluindo solicitações verificáveis dos titulares de dados, levando em conta a natureza do tratamento realizado pelo Desenvolvedor e as informações disponíveis a ele.
9.4 Se o Desenvolvedor receber uma solicitação de um titular de dados para exercer um ou mais de seus direitos sob as Leis de Privacidade em relação aos serviços, quando aplicável, o Desenvolvedor redirecionará o titular para que apresente sua solicitação diretamente ao Comerciante. Nesses casos, o Comerciante será responsável por responder a tal solicitação, inclusive, quando possível, utilizando a funcionalidade dos serviços. O Desenvolvedor atenderá às solicitações razoáveis do Comerciante para auxiliar na resposta a tal solicitação.
9.5 O Desenvolvedor deve notificar o Comerciante imediatamente caso receba qualquer reclamação, aviso ou comunicação que se relacione, direta ou indiretamente, ao cumprimento por qualquer uma das partes das Leis de Privacidade relacionadas à prestação dos serviços.
10.1 Você declara e garante que possui autoridade para celebrar este Contrato, criando obrigações legalmente exigíveis contra Você.
10.2 O Desenvolvedor pode modificar este Contrato de tempos em tempos e o notificará quando tais modificações ocorrerem (a notificação pode ocorrer por meio do Aplicativo, e-mail, um site, alterações na data exibida no topo deste Contrato ou outros meios eletrônicos). O uso contínuo do Aplicativo por Você indica sua aceitação de qualquer modificação a este Contrato.
10.3 Cada parte cumprirá as leis, regras e regulamentos (em conjunto, as "Leis") aplicáveis ao seu respectivo desempenho sob este Contrato. Você deverá seguir os requisitos de toda a documentação de usuário fornecida para o uso do Aplicativo. Você não usará o Aplicativo para acessar, armazenar ou transmitir materiais ilícitos, difamatórios ou ofensivos; que contenham código malicioso, vírus, bombas-relógio, cavalos de Troia, bots, scripts ou outros programas nocivos; ou que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
10.4 Os termos deste Contrato serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Argentina, e qualquer controvérsia que não possa ser resolvida entre as partes será submetida aos Tribunais Nacionais Comerciais com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires.
10.5 Qualquer seção ou termo deste Contrato que seja, ou venha a ser, inválido ou inexequível será removido, e os termos remanescentes continuarão em vigor. O Desenvolvedor não renuncia a nenhum de seus direitos sob este Contrato ao atrasar seu exercício ou deixar de exercê-los. As partes são contratantes independentes. Este Contrato não cria uma agência, sociedade ou joint venture de qualquer tipo.
10.6 Você não pode ceder este Contrato sem o consentimento por escrito do Desenvolvedor, sendo tal cessão anulável pelo Desenvolvedor; no entanto, o Desenvolvedor pode ceder este Contrato sem aviso prévio ou consentimento de Você.
10.7 Você pode entrar em contato com o Desenvolvedor para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação em: